O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou na segunda-feira (22) a Lei nº 15.316, que abre um crédito suplementar de R$ 254.878.286,00 ao Orçamento Fiscal da União. Os recursos serão destinados à Justiça Federal, à Justiça Eleitoral, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de reforçar dotações já previstas na lei orçamentária em vigor.

A medida, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada também pela Ministra do Planejamento, Simone Tebet, prevê a utilização dos recursos por meio da anulação de outras dotações orçamentárias, conforme detalhado nos anexos da legislação. A lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial, na terça-feira (23).

Entre os projetos contemplados pelo crédito, está a “Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador (BA)”, vinculado aos Juizados Especiais Federais. Para essa obra, foi destinada uma suplementação de R$ 1,8 milhão, destinada a um acréscimo de 5% na execução física do empreendimento, localizado na capital baiana.