O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu acabar com a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometerem infrações disciplinares. A mudança foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (4).

Com a nova regra, nos casos mais graves, o juiz será afastado do cargo e poderá perder a função após decisão definitiva da Justiça. Até lá, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que a aposentadoria compulsória deixou de ser uma sanção disciplinar válida após a Reforma da Previdência.

As demais punições, como advertência, censura e remoção compulsória, continuam previstas nas normas do CNJ.